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Questão FC411808

O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2022

O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal. Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,

  1. integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, for alienada ou transferida, estornar o crédito da entrada, e pagar o ICMS referente à saída, com redução de base de cálculo à razão de 1/48 por mês.
  2. adquirida para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço, for desviada para uso ou consumo do estabelecimento, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado.
  3. adquirida para integrar o ativo permanente, for desviada para comercialização, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, desde que, entre a data da entrada e a data do desvio, tenha transcorrido período superior a doze meses e inferior a sessenta meses.
  4. adquirida para comercialização, for desviada para o ativo permanente, estornar o valor do imposto de que se tenha creditado nos últimos doze meses.
  5. quando a mercadoria, adquirida para industrialização, for desviada para ser utilizada na prestação de serviço sujeita a tributação municipal, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, excluído o valor já creditado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Decreto estadual nº 44.650/2017 (art. 10, I, b), quando mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção ou prestação de serviço for desviada para uso ou consumo do estabelecimento, o sujeito passivo deve, no período fiscal em que ocorrer o evento, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado.

Na prática, isso significa lançar na escrita fiscal o cancelamento do crédito correspondente ao documento de aquisição, porque a destinação mudou para consumo interno e o direito ao crédito deixa de existir para essa parcela.

Operacionalmente: estorno = \(valor\ do\ crédito\ apropriado\) — registrado no período do desvio e observado o prazo previsto na legislação aplicável.

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