Questão FC411809
O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto. Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional
- implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.
- resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.
- implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.
- se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.
- implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce o dispositivo legal aplicável: o sistema opcional previsto para apuração do ICMS (benefício fiscal, redução de base ou crédito presumido) traz limitações específicas.
Salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas. Em outras palavras, ao optar por esse regime, não se fruem créditos de ICMS vinculados às entradas ou insumos usados naquela operação.
Além disso, a opção só pode ser exercida uma única vez a cada exercício. A escolha se consolida com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso (Art. 17, §1º, RICMS‑PE).
Consequência prática: a decisão exige planejamento tributário, pois a vedação aos créditos e a anualidade da opção impactam o custo e o fluxo de caixa do contribuinte.
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