Questão FC411810
Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na
- saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.
- importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.
- compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.
- importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.
- saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da suspensão da exigibilidade do ICMS na saída de bens quando estes são enviados para prestar serviço cuja tributação é de competência municipal.
Isso abrange, especificamente, o envio de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento e de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, desde que a remessa seja feita pelo remetente para fins de prestação de serviço sob a competência tributária dos Municípios.
Na prática, conforme o art. 29, I, “g” c/c art. 527 do RICMS, não se exige o ICMS no momento da saída: trata‑se de suspensão (não de exclusão automática do tributo), formalizando que a obrigação estadual fica temporariamente afastada enquanto se mantiver a finalidade prevista.
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