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Questão FC411811

Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2022

Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se

  1. transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.
  2. local de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.
  3. veículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.
  4. carga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.
  5. nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Decreto estadual nº 44.650/2017, Art. 50, IV, transbordo é a transferência da carga ou das pessoas antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

Em termos práticos, trata‑se de continuidade do serviço prestado pela mesma empresa: a mercadoria ou o passageiro é transferido para outro veículo pertencente ou operado pelo mesmo contribuinte durante a viagem.

O elemento essencial é o momento do ato — antes de encerrado o trajeto previsto — e a identidade do responsável pelo transporte — o mesmo sujeito passivo.

Do ponto de vista fiscal, essa definição delimita quando há transbordo (e suas consequências tributárias) em relação a hipótese de nova prestação, sendo fundamental para correta emissão do documento fiscal.

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