Questão FC411813
A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Admi-nistrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Admi-nistrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:
- Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.
- O TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.
- O TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno.
- A representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.
- Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 12, III da Lei estadual do CATE: em cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma que for o mais antigo no exercício do cargo e, ocorrendo igualdade nessa antiguidade, pelo mais idoso.
O critério adotado é de antiguidade funcional como forma objetiva de sucessão temporária, com a idade servindo como desempate, garantindo ordem e previsibilidade na substituição.
Esse mecanismo preserva a continuidade dos trabalhos da Turma, evita disputas arbitrárias e respeita critérios administrativos neutros para ocupação provisória da presidência.
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