Questão FC411818
De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
- O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
- A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
- O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
- Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a entrada, no território estadual, de energia elétrica proveniente de outro estado.
Isso decorre da regra de incidência prevista na Lei Estadual nº 4.257/89 (art. 24, II), que considera como base de cálculo o valor da operação que implica entrada no Estado de petróleo, derivados e energia elétrica quando não destinados à comercialização ou industrialização.
Na prática, aplica‑se o princípio do destino/consumo: o imposto é devido ao Estado onde ocorrer o consumo final da energia. Assim, o valor total do crédito tributário pertence ao Estado consumidor, mesmo que a energia tenha sido remetida por fornecedor de outra unidade federada.
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