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Questão FC411819

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 198

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2015

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

  1. a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.
  2. considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.
  3. a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação.
  4. considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.
  5. a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o disposto no Art. 73 da Lei Estadual nº 4.257/89, a alternativa indica corretamente que, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira, a penalidade pecuniária sofre majoração de 40%.

Isso significa que, quando o contribuinte praticar novamente a mesma infração (contada no prazo legal para reincidência), a multa aplicada será acrescida de quarenta por cento sobre o valor da multa base. Em termos práticos: se a multa inicial for \(F\), a multa agravada será \(F' = F \times 1{,}40\).

Vale notar que a expressão “posteriores à primeira” refere‑se às ocorrências subsequentes à primeira reincidência específica, momento a partir do qual se aplica a elevação em 40% prevista no dispositivo legal.

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