Questão FC411820
Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.
- A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
- Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
- Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
- É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
- Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a administração tributária pode, por meio de decreto do Poder Executivo, submeter o contribuinte a um regime especial destinado a assegurar o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS.
Trata‑se de medida de natureza administrativa, voltada ao controle, fiscalização e recolhimento do imposto, que pode estabelecer regras específicas de escrituração, retenção, prazos, garantias e formas de recolhimento.
O regime especial é facultativo e tem caráter regulatório e correcional, não criando tributo, devendo observar os limites da legalidade e os princípios da proporcionalidade e motivação administrativa.
Sua finalidade prática é garantir a regularidade fiscal e a efetiva arrecadação quando a aplicação de regras ordinárias se mostrar insuficiente.
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