Questão FC411822
Texto para a questão. Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Texto para a questão.
Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do recebimento da notificação, essa pessoa já tinha acertado informalmente a venda do imóvel, tendo marcado a lavratura da escritura do imóvel em cartório em 11/11/2013.
Na situação hipotética apresentada, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
- será devido ao estado onde se localizar a serventia de notas em que for lavrada a escritura.
- será devido ao estado do Piauí, em razão da localização da terra.
- não será devido ao estado do Maranhão, por ser o imposto de competência municipal.
- não será cobrado, por se tratar de transmissão onerosa.
- será devido a qualquer dos dois estados, cabendo ao tabelião decidir a esse respeito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, houve venda do imóvel — isto é, **transmissão onerosa** entre vivos.
O **ITCMD** incide sobre transmissões gratuitas (causa mortis e doação). Como aqui a transmissão é onerosa, não se configura o fato gerador do ITCMD, logo esse imposto **não será cobrado**.
Por isso, a obrigação tributária estadual prevista no artigo pertinente não se aplica ao negócio jurídico de compra e venda; a natureza onerosa da transmissão afasta o cabimento do imposto sobre doações e sucessões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em