Questão FC411827
Considere as seguintes afirmações: No Processo Administrativo Fiscal − PAF, a decisão de I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes. II. segunda instância é d
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2015
Considere as seguintes afirmações:
No Processo Administrativo Fiscal − PAF, a decisão de
I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.
II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.
III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.
IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens
- I, II e V.
- I, III e IV.
- I, III e V.
- II, III e IV.
- II, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque a decisão proferida em segunda instância é definitiva na esfera administrativa: após o julgamento pelo órgão recursal competente não há novo grau administrativo de decisão que modifique o entendimento, encerrando-se a fase administrativa.
A alternativa IV está correta pois a decisão de primeira instância torna‑se definitiva na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não esteja sujeita a recurso de ofício, ou seja, quando não há meio administrativo para reverter ou impugnar essa parcela da decisão.
A alternativa V está correta porque a decisão de primeira instância deve conter relatório resumido do processo, os fundamentos legais, a conclusão e a ordem de intimação, garantindo clareza sobre os motivos da decisão e as providências subsequentes.
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