Questão FC411829
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975. I Considera-se instaurado o co
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E é correta porque todas as assertivas refletem regras do Decreto‑Lei nº 5/1975 do Estado do Rio de Janeiro.
A afirmativa I procede: o contencioso tributário fica formalmente instaurado com a apresentação da impugnação pelo contribuinte (art. 237), ou seja, é esse ato que transforma o procedimento em litígio administrativo.
A assertiva II está correta porque a impugnação formalizada por escrito, no prazo de 30 dias da comunicação do ato, confere efeito suspensivo à discussão administrativa (art. 238), suspendendo a exigibilidade do crédito enquanto durar o processo.
A assertiva III também é verdadeira: são admitidos todos os meios legais para provar os fatos alegados na impugnação, em observância ao princípio da verdade material (art. 241).
Portanto, a sequência de itens é correta, justificando a letra E.
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