Questão FC411830
Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.
- A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação.
- A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual.
- A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital.
- A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica.
- A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A intimação por meio eletrônico, segundo o Decreto‑lei estadual n.º 5/1975 (art. 214, III), ocorre pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual (CPV) do sujeito passivo, na forma estabelecida em regulamento.
Quanto ao momento em que se considera realizada, a regra é clara: considera‑se feita no dia e hora em que o sujeito passivo acessar o teor da comunicação (art. 216, III).
Se o destinatário não acessar a CPV no prazo de 10 dias contados do envio, a intimação será considerada automaticamente realizada no primeiro dia útil subsequente ao término desse prazo (art. 216, §3º).
Além disso, a intimação eletrônica é considerada em caráter pessoal para todos os efeitos, o que dispensa sua publicação no Diário Oficial ou o envio por via postal (art. 216‑A).
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