Questão FC411831
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
- O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
- Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
- A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
- O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
- A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: o Conselho de Contribuintes pode aprovar proposta ou enunciado de súmula sobre suas decisões reiteradas e uniformes, conforme o Decreto‑Lei nº 5/1975 (Art. 270).
Essa faculdade permite uniformizar a interpretação administrativa, consolidando entendimentos repetidos em um enunciado que sintetiza a jurisprudência do órgão.
O objetivo é conferir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes e aos julgadores administrativos, evitando decisões contraditórias em casos semelhantes.
Após os trâmites previstos (aprovação interna e demais formalidades), o enunciado passa a orientar a atuação da administração, servindo de parâmetro técnico para a aplicação da legislação tributária.
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