Questão FC411832
Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir. I O valor da taxa judiciária será r eduzido quando a p arte comprovar documentalmente que t
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.
I O valor da taxa judiciária será r eduzido quando a p arte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.
II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.
III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: todos os itens estão corretos. A seguir, o porquê de cada afirmativa.
Redução da taxa: a lei prevê benefício quando a parte comprovar documentalmente ter buscado composição prévia em órgãos reconhecidos (centros de conciliação ou plataformas oficiais), incentivando a solução consensual e reduzindo o valor da taxa judicária.
Litigantes contumazes: identifica-se como contumaz quem ajuíza ações em número superior ao limite estabelecido; quando sucumbente, há previsão de recolhimento em dobro da taxa, medida destinada a desestimular litigância abusiva.
Impugnação pelo Estado: a Fazenda estadual pode ingressar no processo para impugnar o valor declarado pela parte e requerer o pagamento que entender devido, exercendo sua prerrogativa fiscal e de controle.
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