Questão FC411833
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
- A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.
- Os prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
- Os prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.
- Os prazos processuais são contados em dias corridos.
- Os prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o que dispõe o Decreto‑Lei estadual n.º 5/1975: a autoridade tributária tem competência para prorrogar prazos ou reabri-los quando há caso fortuito ou força maior, isto é, eventos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitaram o cumprimento de atos ou o exercício de direitos.
Prorrogar significa estender o prazo vincendo; reabrir costuma implicar levantar a perempção quando o prazo já se consumou. A medida é adotada mediante análise da situação fática, levando em conta a complexidade e a existência do evento impeditivo.
O objetivo é resguardar o devido processo e evitar prejuízos ao contribuinte, permitindo que atos administrativos ou pagamentos sejam regularizados quando comprovada a ocorrência do caso fortuito ou força maior.
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