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Questão FC411840

Considere as proposições a seguir: I. Pessoa física que, uma única vez, importa equipamento do exterior para utilização em tratamento de saúde, não é considerada contribuinte, devi

Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

FCC · 2014

Considere as proposições a seguir:

 

I. Pessoa física que, uma única vez, importa equipamento do exterior para utilização em tratamento de saúde, não é considerada contribuinte, devido a falta de habitualidade na prática do fato gerador e a ausência de intuito comercial.

 

II. O armazém-geral fluminense será responsável pelo ICMS incidente na saída de mercadoria depositada por contribuinte, quando ocorrer inadimplência do depositante, devedor original da obrigação tributária.

 

III. No caso de uma empresa transportadora, que realiza apenas prestação de serviço de transporte intramunicipal na cidade do Rio de Janeiro, adquirir lubrificantes derivados de petróleo de fornecedor de outro Estado, não haverá ICMS a ser pago ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude da imunidade constitucional para as operações interestaduais com tal mercadoria e, também, em virtude de o destinatário não ser contribuinte do ICMS.

 

Está INCORRETO o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Incorreta porque, com a EC nº 33/2001 e a LC 114/2002, a importação de mercadorias ou bens sujeita-se ao ICMS mesmo quando praticada por pessoa física de forma eventual. Ou seja, a falta de habitualidade não afasta a condição de contribuinte na importação.

II. Incorreta porque a lei permite que o armazém‑geral seja responsável pelo ICMS como substituto tributário, mas essa atribuição, na sistemática da Lei Kandir, recai especificamente sobre mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado. A afirmação omite esse requisito.

III. Incorreta porque os operações com derivados de petróleo têm regras próprias: o ICMS é devido ao Estado de consumo. Assim, a aquisição interestadual destinada ao consumo no Rio de Janeiro implica recolhimento ao RJ, independentemente da atividade intramunicipal do adquirente.

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