Questão FC411841
Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação
- quanto a bem importado do exterior, o do domicílio do adquirente, exceto quando não for contribuinte habitual do imposto.
- aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que passe a ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- aquele em que seja realizada a apreensão, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido.
- quanto à mercadoria importada do exterior o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele.
- aquele em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento, quando flagrada em situação fiscal irregular em seu transporte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para mercadoria importada do exterior, considera‑se local da operação o estabelecimento destinatário quando a importação, embora promovida por outro estabelecimento (mesmo em unidade da Federação diversa), estiver previamente vinculada ao objetivo de destiná‑la àquele.
Isso significa que, se a importação foi organizada com antecedência para suprir um estabelecimento específico, a operação tributária é atribuída a esse estabelecimento destinatário, não ao importador formal.
Na prática abrange situações como importação centralizada pela matriz ou por outro estabelecimento do mesmo grupo, ou por agente que tenha instrução prévia para entregar a mercadoria a determinado estabelecimento.
O efeito é fixar a responsabilidade pelo ICMS e pela escrituração no estabelecimento destinatário, desde que exista prova documental da vinculação prévia (faturas, instruções de embarque, contratos).
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