Questão FC411844
As situações a seguir ocorreram na empresa Indústrias Malaquias, de Nova Friburgo-RJ. Assinale a alternativa que contém hipótese de NÃO incidência do ICMS.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
As situações a seguir ocorreram na empresa Indústrias Malaquias, de Nova Friburgo-RJ. Assinale a alternativa que contém hipótese de NÃO incidência do ICMS.
- Saída de produtos de sua fabricação, a título de doação, destinados às vítimas de enchente na região serrana do Estado; e transferência de mercadorias do seu estoque para sua filial de Minas Gerais.
- Aquisição, em licitação promovida pela Receita Federal, em Belo Horizonte-MG, de um torno industrial que fora apreendido em descaminho; e contratação de serviço de transporte, iniciado em Belo Horizonte-MG, prestado por transportadora mineira, para trazer o torno para o seu estabelecimento.
- Transporte de mercadorias do seu estoque, com habitualidade, em veículo próprio, desde Nova Iguaçú-RJ até sua filial em Belo Horizonte-MG, em trajeto interestadual; e aquisição de material de limpeza oriundo do Paraná para utilizar nas dependências administrativas da empresa.
- Venda de rolamentos de sua fabricação para indústria de Macaé-RJ, que os colocou em máquinas que produziu e, comprovadamente, exportou; e venda de sucata de metal originada de perdas de produção para siderúrgica do mesmo Estado.
- Produção e venda de um sino de bronze para uma igreja; e venda de matéria-prima excedente em sua produção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transporte por veículo próprio: quando a empresa desloca mercadoria do próprio estoque até filial em outro estado utilizando veículo do remetente, não há prestação de serviço de transporte a terceiro; portanto, não ocorre a hipótese tributável como serviço e não incide ICMS. Em termos práticos, o frete integra o custo da operação quando efetuado pelo próprio remetente (Lei Estadual 2.657/96, Art. 5), não caracterizando prestação onerosa sujeita ao imposto.
Aquisição de material de limpeza oriundo do Paraná: trata‑se de operação interestadual de mercadoria para consumo administrativo; essa entrada sujeita o destinatário ao recolhimento do DIFAL (diferença de alíquotas) ao Estado de destino, ou seja, incide ICMS na forma prevista na legislação.
Assim, a alternativa é correta porque contém ao menos uma hipótese de não incidência (transporte por veículo próprio).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em