Questão FC411845
Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997. I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago. II O leiloeiro ou a em
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.
I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago.
II O leiloeiro ou a empresa contratada para realizar o leilão jamais respondem pelo IPVA de veículo arrematado em leilão público.
III O arrendatário não responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A Lei Estadual n.º 2.877/1997, Art. 3º, prevê expressamente que o adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais anteriormente devidos e não pagos.
Na prática, isso significa que a obrigação tributária acompanha o bem: ao comprar um veículo com débitos de IPVA pendentes, o novo proprietário assume essa dívida. Trata‑se de característica propter rem, em que a responsabilidade decorre da titularidade sobre o bem, não apenas de ato pessoal.
Consequentemente, o adquirente pode ser cobrado administrativamente pelo Estado pelos valores anteriores; por isso é essencial verificar certidões e débitos antes da transferência do veículo.
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