Questão FC411846
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
- O órgão de trânsito pode promover o licenciamento de veículos com débito de IPVA, hipótese em que o débito deverá ser averbado no certificado de registro de veículo.
- Tratores e máquinas agrícolas estão isentos do tributo.
- O valor do imposto de veículos automotores usados será igual ao dos veículos automotores novos.
- Veículos híbridos e elétricos estão sujeitos às mesmas alíquotas do IPVA aplicáveis aos automóveis de passeio.
- Camionetas estão isentas do tributo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No Estado do Rio de Janeiro, a legislação do IPVA prevê a isenção para tratores e máquinas agrícolas. Trata‑se de dispensa do pagamento do imposto prevista em norma estadual (Lei Estadual nº 2.877/1997, Art. 5º, inciso III), cujo objetivo é desonerar a atividade rural e reconhecer a natureza específica desses implementos.
A isenção alcança também, nas condições previstas em lei, veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para cooperativas e destas para centrais, desde que devidamente registrados junto ao órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda (previsão legal complementar ao inciso).
Importante: a fruição do benefício depende do cumprimento dos requisitos e limites legais estabelecidos pela legislação estadual; sem observância desses critérios, o tratamento tributário aplicável será outro.
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