Questão FC411847
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem. I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previs
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todos os itens estão corretos porque tratam de regras básicas do IPVA fluminense previstas em lei.
Devido anualmente: o IPVA tem periodicidade anual e o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento previsto na legislação.
Duodécimo: na compra de veículo novo durante o exercício pelo consumidor final, o imposto é cobrado proporcionalmente aos meses faltantes do ano, ou seja, por \(1/12\) ou fração correspondente aos meses remanescentes.
Restituição proporcional: em caso de furto ou roubo, o valor do imposto já pago pode ser restituído proporcionalmente aos meses não utilizados, desde que haja o registro de ocorrência junto à autoridade policial, condição exigida para o crédito ou reembolso.
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