Questão FC411848
Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
- É proibida a permuta de qualquer informação relativa ao cadastro dos proprietários de veículos entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito.
- Competem ao órgão estadual de trânsito as atividades relacionadas ao lançamento do imposto.
- Somente as pessoas físicas são contribuintes desse imposto.
- Os táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.
- Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no exercício seguinte à data da aquisição pelo consumidor final.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação estadual prevê isenção do IPVA para veículos utilizados como táxi quando são de propriedade de profissionais autônomos.
Essa regra exige, porém, a comprovação do exercício da atividade e o atendimento aos requisitos previstos em norma: o veículo deve ser efetivamente utilizado como táxi pelo proprietário autônomo e submetido às verificações administrativas exigidas.
Na prática, trata-se de uma vantagem fiscal destinada a preservar a renda do motorista autônomo que explora diretamente o veículo como instrumento de trabalho, evitando onerá‑lo com o imposto sobre propriedade enquanto exercer essa atividade.
Portanto, a isenção é condicionada à situação fática e documental que demonstre o uso do veículo como táxi pelo próprio profissional autônomo.
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