Questão FC411849
Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
- Todos os veículos automotores terrestres com mais de 10 anos de fabricação são isentos do pagamento desse imposto.
- Veículos automotores terrestres de propriedade de pessoas físicas beneficiárias do bolsa família estão isentos do pagamento de IPVA.
- Ônibus e microônibus utilizados para o transporte intermunicipal de atletas para competição esportiva são isentos do pagamento de IPVA.
- Veículos automotores terrestres utilizados em competições automobilísticas são isentos do pagamento desse tributo.
- São isentos desse tributo os veículos automotores de transporte escolar devidamente legalizados pelo órgão público competente, na forma regulamentada por ato do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E afirma que são isentos do IPVA os veículos de transporte escolar desde que estejam devidamente legalizados pelo órgão público competente e na forma regulamentada por ato do Poder Executivo.
Isso significa que a isenção não é automática: exige-se a regularização formal do veículo junto ao órgão responsável (normalmente vinculado ao município e às regras do Código de Trânsito), com documentação e condições técnicas previstas em lei e em regulamento.
O dispositivo legal estadual prevê a isenção como medida de incentivo ao serviço público de transporte escolar, porém condiciona o benefício à observância das exigências administrativas e à regulamentação pelo Executivo, que detalha requisitos e procedimentos.
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