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Questão FC411851

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e

Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

  1. Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  2. O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  3. O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
  4. Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  5. As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 5.139/2007 exige que os relatórios de gastos trimestrais apresentados pelas empresas exploradoras detalhem, separadamente, os custos relativos às fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Essa exigência (expressa no art. 10, §2º) tem por objetivo permitir a fiscalização e a correta apuração das compensações e da participação especial, possibilitando a verificação específica dos gastos por fase e o critério de rateio adotado.

Na prática, a segregação dos custos facilita a análise do valor dedutível em cada etapa, aumenta a transparência contábil e assegura que a cobrança estadual das compensações seja compatível com os dispêndios efetivos das empresas.

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