Questão FC411854
No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.
I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque, segundo a Lei Estadual n.º 7.174/2015, a cobrança do ITCMD no Rio de Janeiro adota alíquotas progressivas que variam conforme o valor total dos bens e direitos transmitidos, alcançando de 4% a 8% em faixas definidas, de modo a aplicar taxa crescente sobre bases maiores (dispositivo geralmente indicado no art. 26).
Além disso, a norma prevê expressamente que não há incidência do imposto na extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, ou seja, esse evento não configura fato gerador do ITCMD nas hipóteses ali descritas (previsão constante do art. 7º, inciso correspondente).
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