Questão FC411855
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
- Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
- Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.
- Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
- Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
- A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n.º 7.174/2015 prevê expressamente a isenção do ITCMD para a doação de imóvel quando este for destinado a programa habitacional promovido pelo Poder Público e voltado a pessoas de baixa renda.
Esse dispositivo (Art. 8º, X) tem natureza normativa e exige o preenchimento das condições legais: a doação deve integrar programa público de habitação e beneficiar destinatários de baixa renda para que a isenção se aplique.
Na prática, trata‑se de medida de política social que desonera a transmissão patrimonial com o objetivo de facilitar o acesso à moradia, devendo a Administração comprovar a vinculação ao programa para reconhecer o benefício.
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