Questão FC411870
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a explo
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete
- ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais − Secretaria da Receita Federal.
- ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda − SEFAZ.
- à Agência Nacional de Petróleo − ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.
- ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
- ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A competência recai sobre o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro porque os autos de infração referem‑se a receitas de natureza estadual — aqui, receitas não tributárias vinculadas à exploração de recursos hídricos e minerais — e o julgamento administrativo desses lançamentos compete à esfera estadual.
O Conselho é a instância administrativa destinada a processar e decidir esses processos, observando seu regimento interno e a regulamentação estadual que disciplina o contencioso administrativo.
Organizado em câmaras e Conselho Pleno, o órgão tem competência para proferir decisões e prevê, internamente, recurso ao Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de outro entendimento.
Em suma: por se tratar de lançamento relacionado a receitas estaduais e infrações à legislação de regência, o julgamento administrativo compete ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
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