Questão FC411872
No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SEFAZ/RJ 266/2009, estão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica − NF-e, independentemente da atividade econômica exerc
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SEFAZ/RJ 266/2009, estão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica − NF-e, independentemente da atividade econômica exercida, mesmo que o seu Código Nacional de Atividade Econômica não esteja listado nas Resoluções SEFAZ no 118/2008 e 266/2009, os contribuintes que realizarem operações
- de exportação de mercadorias para o exterior; e com armas e munições.
- destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e com armas e munições.
- com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e com armas e munições.
- destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, do Estado do Rio de Janeiro; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de venda de bens de capital.
- destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de comércio exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a letra E. A Resolução SEFAZ/RJ 266/2009 impõe a emissão da NF-e independentemente da atividade econômica quando a operação se enquadra em uma das hipóteses previstas.
São elas: operações destinadas à Administração Pública (direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista); operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e operações de comércio exterior.
Na prática, isso significa que mesmo contribuinte cujo CNAE não exige NF-e deverá emitir quando vender para uma prefeitura, para comprador com endereço fiscal em outro estado ou em exportações/importações.
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