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Questão FC411877

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte (RN)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

  1. A isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
  2. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
  3. É relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  4. O ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  5. O ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto n.º 31.825/2022 estabelece a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência, seja de forma direta ou por intermédio de seu representante legal.
O dispositivo abrange as hipóteses de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista.

O benefício não fica apenas no papel: deve ser transferido ao adquirente do veículo, materializando‑se mediante redução no preço cobrado pelo vendedor.
Assim, o valor a pagar pelo beneficiário já incorpora a vantagem fiscal.

Na prática, isso exige que o vendedor registre a operação de forma compatível com a isenção e que o adquirente comprove a condição que lhe confere o direito, para fins de controle e fiscalização.

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