Questão FC411881
A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, ident
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.
- A denúncia espontânea prescindirá de pagamento do tributo devido.
- A denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
- A prévia comunicação da Receita Estadual referida ilidirá a denúncia espontânea.
- A denúncia espontânea poderá ser feita pela contribuinte ou por procurador que não seja advogado, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo.
- A denúncia espontânea poderá ser feita por escrito ou oralmente, desde que seja aposta à autoridade fiscal local encarregada da fiscalização
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a denúncia espontânea, ainda que apresentada após comunicação da Receita sobre divergências (que, nos termos do art. 16, §3ºacompanhada do pagamento do tributo devido.
Esse pagamento deve compreender também a atualização monetária, multa moratória e juros, conforme o art. 2º da Lei nº 6.537/73. Assim, a denúncia espontânea não autoriza o abatimento da multa moratória: para ter seus efeitos é necessário quitar essa multa, não obter sua redução.
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