Questão FC411896
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
- Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
- A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
- Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
- A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê isenção da Taxa de Serviços Diversos para o registro, vistoria e substituição de placas em determinadas hipóteses.
Essa isenção aplica‑se quando o ato for praticado perante o órgão competente do município que tenha sido criado a partir de 5 de outubro de 1981, ou seja, beneficia situações de emancipação municipal posteriores a essa data.
Além disso, é necessário cumprir três condições: (1) o registro original deve ter sido feito em município que deu origem, total ou parcial, à nova unidade; (2) o novo registro deve ser feito em nome do mesmo proprietário; (3) o proprietário, na data da criação do novo município, já devia residir na área emancipada.
Somente com esses requisitos simultâneos a isenção se aplica à substituição de placas.
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