Questão FC411897
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
- O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
- O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
- As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
- A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.109/1985 prevê, em seu Art. 3º, XII, a isenção da taxa de serviços diversos para as microempresas e microprodutores rurais, conforme definição da legislação estadual.
Para usufruir da isenção não basta a declaração verbal: é exigida a apresentação de documento fornecido pelo órgão estadual competente que comprove a condição de microempresa. Esse documento serve como prova bastante no momento do requerimento do serviço.
Na prática, o interessado deve apresentar o comprovante oficial (cadastro, certidão ou similar expedido pelo órgão estadual) ao protocolar o pedido, garantindo a aplicação automática da isenção prevista em lei.
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