Questão FC411898
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
- Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
- A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
- O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
- Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei prevê, de forma expressa, que a taxa relativa à inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e derivados da uva sofre uma redução específica quando a uva é destinada à produção de suco concentrado.
Na prática isso significa que o valor cobrado passa a ser de 25% do montante normal estabelecido para essa taxa. Em termos simples: \(T_{reduzida}=0{,}25\times T\), onde T é a taxa integral e \(T_{reduzida}\) é o valor a recolher.
Trata‑se de previsão normativa obrigatória (constante do art. 8º, §2º), aplicada conforme os critérios da tabela de incidência, normalmente por estabelecimento e por tonelada de uva industrializada.
O efeito prático é aliviar a carga tributária sobre a atividade de produção de suco concentrado, reduzindo em 75% a contribuição relativa àquela hipótese específica.
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