Questão FC411899
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
- Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
- A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
- Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
- Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
- A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Lei n.º 8.109/1985 (art. 2º), o contribuinte da taxa é quem recebe do Estado um serviço público especial ou a quem o Estado põe à disposição esse serviço, ou ainda quem pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
Serviço público especial refere‑se a prestações estatais individualizadas e diretas — por exemplo, vistorias, inspeções ou serviços técnicos prestados a pedido do particular.
O termo põe à disposição significa que a mera disponibilidade do serviço ao particular pode justificar a cobrança, mesmo sem uso efetivo.
Já os atos sujeitos ao poder de polícia são aqueles que exigem licenciamento, fiscalização ou controle (ex.: autorizações, fiscalizações sanitárias), cuja taxa remunera o custo desse exercício estatal.
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