Questão FC411900
Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos
- o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.
- a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.
- o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.
- a outorga para hidrelétrica.
- o alvará de açude ou barragem em terra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A frase correta afirma que se isenta da taxa o uso de recursos hídricos que seja legalmente dispensado de outorga.
Outorga é a autorização administrativa exigida para o uso de água pública. Quando a norma prevê que determinado uso seja dispensado de outorga, significa que não há obrigação jurídica de obter essa autorização.
Na prática, essa dispensa implica também a isenção da taxa incidente prevista para serviços relativos a recursos hídricos: a cobrança só recai sobre usos que exigem outorga ou que estejam expressamente sujeitos à taxa.
Portanto, para concluir se há incidência tributária é preciso verificar o dispositivo legal ou regulamento que declare a dispensa da outorga para o uso em questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em