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Questão FC411903

Uma igreja regularmente constituída, com finalidade beneficente e com localização no estado do Rio Grande do Sul, solicitou licença para a realização de evento beneficente em via p

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma igreja regularmente constituída, com finalidade beneficente e com localização no estado do Rio Grande do Sul, solicitou licença para a realização de evento beneficente em via pública e a prestação de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros para vistoria desse evento, a ser promovido pela entidade religiosa.


De acordo com a Lei estadual n.º 8.109/1985, em razão da natureza da entidade e da finalidade do evento, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul deverá declarar

  1. a isenção da taxa correspondente aos serviços solicitados, mas poderá cobrar taxa de licença para a realização do evento.
  2. a legalidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
  3. a isenção da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
  4. a imunidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
  5. a legalidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e a imunidade da taxa de licença para a realização do evento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta para a isenção do pagamento tanto da taxa correspondente aos serviços solicitados (vistoria do Corpo de Bombeiros) quanto da taxa de licença para realização do evento.

Isso decorre da Lei Estadual n.º 8.109/1985, que no Art. 3º, inciso IX prevê expressamente que são isentas da taxa as entidades religiosas, beneficentes ou educacionais.

Como a igreja é entidade religiosa com finalidade beneficente e o evento tem caráter beneficente, aplica‑se a isenção prevista, alcançando ambos os encargos cobrados pela Secretaria da Fazenda.

Portanto, a administração estadual deverá declarar a isenção das referidas taxas, em observância ao comando legal.

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