Questão FC411906
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
- O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
- O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
- A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
- Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a legislação do IPVA prevê que o vendedor e o adquirente são solidariamente responsáveis pelo tributo até que ocorra o registro da comunicação da transferência no órgão competente (ex.: DETRAN).
Na prática, isso significa que, mesmo após a venda, o antigo proprietário responde por débitos de IPVA, multas e acréscimos gerados até a efetiva comunicação e registro da transferência.
Para reduzir riscos, o vendedor deve providenciar e comprovar a comunicação de venda e exigir do comprador a regularização imediata do registro; conservar recibos e documentos que comprovem a negociação é essencial para defesa administrativa ou judicial.
O objetivo da regra é proteger a arrecadação e garantir que a responsabilidade fiscal acompanhe formalmente a alteração de titularidade.
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