Questão FC411907
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento
- da arrematação.
- da transação.
- do desembaraço aduaneiro.
- do pagamento.
- da aquisição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985, o fato gerador do IPVA, no caso de veículo importado pelo consumidor, ocorre na data do desembaraço aduaneiro.
O desembaraço aduaneiro é o momento em que a mercadoria é liberada pela autoridade aduaneira, passando a ter regularidade para entrar em circulação no país.
Por isso, é nessa data que se considera constituído o fato gerador do imposto: o veículo deixa de estar em trânsito ou apreendido e torna‑se apto para uso pelo proprietário.
Na prática, isso define o marco temporal para a incidência do IPVA relativo ao veículo importado e serve para cálculo e exigibilidade do tributo no exercício correspondente.
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