Questão FC411908
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.
- A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
- A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
- A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
- A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
- A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a lei estadual trata de forma distinta as categorias de deficiência para fins de isenção do IPVA.
O dispositivo legal inclui, entre os beneficiários, os portadores de deficiência física, de deficiência visual, de deficiência mental severa ou profunda e os autistas.
Para a deficiência mental severa ou profunda, a norma exige, além do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, que haja manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
Assim, a lei diferencia claramente deficiência física de deficiência mental severa ou profunda e impõe o requisito etário para a concessão da isenção a esta última.
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