Questão FC411913
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislaç
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamentevinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
- é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
- é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
- é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
- é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IBAMA é autarquia federal e, quanto aos veículos de sua propriedade vinculados diretamente à fiscalização ambiental, a cobrança do IPVA é indevida por se tratar de imunidade tributária.
O fundamento legal está no art. 3º, §1º, da Lei nº 8.115/89 (legislação estadual do RS), que estende a imunidade prevista para a União, Estados, DF e Municípios às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que tange aos veículos destinados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Assim, quando o veículo for propriedade do IBAMA e estiver diretamente vinculado à atividade de fiscalização ambiental, há vedação legal à exigência do IPVA, devendo a autoridade fiscal reconhecer a imunidade e não exigir o tributo.
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