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Questão FC411915

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com alienação fiduciária em sua garantia

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com alienação fiduciária em sua garantia. Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 8.115/1985, o contribuinte a quem compete o pagamento do IPVA é

  1. o credor fiduciário, sendo o devedor fiduciante responsável subsidiário.
  2. o credor fiduciário, sendo o devedor fiduciante responsável solidário.
  3. o possuidor indireto do veículo, tendo o possuidor direto responsabilidade solidária.
  4. o devedor fiduciante, tendo responsabilidade solidária quem tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
  5. o devedor fiduciante, tendo responsabilidade subsidiária quem tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Devedor fiduciante é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPVA quando o veículo está em regime de alienação fiduciária, pois permanece como possuidor direto do bem e é quem suporta a obrigação tributária originada pelo fato gerador.

A lei atribui, portanto, ao devedor fiduciante a condição de sujeito passivo principal do imposto; trata-se de regra objetiva vinculada à relação jurídica que gerou a obrigação tributária.

Além disso, existe responsabilidade solidária para aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador — ou seja, outros sujeitos que participem do vínculo jurídico que deu origem ao tributo podem ser acionados solidariamente pelo crédito tributário.

Na prática, isso permite à Fazenda cobrar o IPVA tanto do devedor fiduciante quanto de quaisquer pessoas que tenham interesse comum na situação tributária que gerou o imposto.

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