Questão FC411918
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
- A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
- O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
- O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
- O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a hipótese de incidência do ICMS é uma descrição normativa, em termos abstratos, do fato que enseja a cobrança do tributo.
Em outras palavras, a lei estadual não descreve um caso concreto, mas estabelece, de forma geral, quais operações e prestações sujeitam-se ao imposto — isto é a previsão abstrata.
No âmbito do Rio Grande do Sul, essa previsão encontra-se na Lei Estadual que disciplina o ICMS (concretizada, por exemplo, no dispositivo legal que enumera as situações de incidência, como o art. 3º da norma estadual aplicável).
Por fim, tal configuração atende ao princípio da legalidade tributária: só a lei pode criar e definir, de modo genérico, as hipóteses em que o tributo incide.
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