Questão FC411919
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
- É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
- Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
- A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
- O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
- O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o ICMS não incide nas saídas de mercadorias destinadas a consumidor final no exterior — ou seja, nas exportações. Isso decorre do princípio de que operações com destino ao mercado externo não compõem a circulação tributável do Estado para fins de ICMS.
Além disso, garante-se ao contribuinte o direito ao crédito tributário correspondente ao imposto cobrado em etapas anteriores da cadeia, em observância ao regime de não-cumulatividade. Na prática, o imposto pago na aquisição de insumos pode ser compensado, evitando bitributação.
O efeito combinado é estimular a competitividade externa: a mercadoria exportada sai livre do ICMS, sem transferir ao destinatário estrangeiro o ônus do imposto, enquanto o produtor/exportador conserva o aproveitamento dos créditos acumulados.
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