Questão FC411928
Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de
- conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.
- registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.
- franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.
- pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.
- efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, art. 45, inciso III, o fisco pode exigir do contribuinte que pague o imposto decorrente de responsabilidade tributária, mesmo que ele não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.
Isso significa que, quando a lei atribui a alguém a responsabilidade tributária (por exemplo, substituto tributário, responsável solidário, ou agente de retenção), a autoridade fiscal pode cobrar desse sujeito o tributo devido, independentemente de eventual direito de regresso contra terceiro.
O direito de ser ressarcido é uma questão de natureza civil (direito de cobrança entre particulares) e não condiciona a exigibilidade do crédito tributário pelo Estado.
Em suma: a obrigação de pagar é tributária e imediata; o ressarcimento, se houver, será buscado separadamente pelo responsável. (Lei estadual n.º 8.820/1989, art. 45, III)
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