FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411931

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência ess

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

  1. As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
  2. Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
  3. A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
  4. No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
  5. Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, na transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 vincula a progressividade ao valor de cada quinhão recebido por herdeiro, e não ao montante total do espólio.

O fundamento legal é o Art. 18 §1º da Lei (alteração da Lei n.º 8.821/1989): “o imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor do quinhão”, sendo esse valor apurado pela soma dos bens compreendidos em cada quinhão, nos termos do art. 12.

Na prática, aplica‑se a alíquota da faixa correspondente ao quinhão. Formalmente: \(Imposto = \text{alíquota}_{\text{faixa}} \times \text{valor do quinhão}\).
Observe que a tabela usa unidades fiscais (UPF‑RS) e o valor da UPF é o vigente na data da avaliação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo