Questão FC411933
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
- No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
- Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
- Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.
- Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
- Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 2º, §3º dispõe que, nas transmissões por doação, há tantos fatos geradores distintos quantos sejam os donatários.
Isso significa que cada beneficiário recebe uma transmissão autônoma que, por si só, enseja a incidência do ITCD. Não se trata de um único fato gerador global para a doação inteira, mas de vários fatos geradores independentes.
Na prática, o imposto será apurado e exigido em relação à quota ou bem recebido por cada donatário, considerando o valor transmitido a esse beneficiário.
Consequentemente, eventuais limites, isenções ou alíquotas progressivas devem ser aplicados individualmente a cada transmissão a um donatário, não ao conjunto agregado da doação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em