Questão FC411934
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
- Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
- É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
- Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
- Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
- Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a Lei n.º 8.821/1989 dispõe expressamente que, em caso de avaliação contraditória, correrão à conta do sujeito passivo e serão por ele satisfeitas todas as despesas dela decorrentes (Art. 15).
Isso significa que os custos diretamente vinculados ao procedimento — por exemplo, despesas com vistorias, diligências e honorários técnicos necessários à realização da avaliação — ficam atribuídos ao contribuinte que requereu a avaliação.
Na prática, antes de propor a avaliação contraditória o contribuinte deve considerar o custo-financeiro do processo, avaliando risco e benefício, pois a legislação não condiciona a cobrança dessas despesas a eventual resultado favorável.
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