Questão FC411935
João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exter
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.
Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)
- os pais de José.
- o espólio de José.
- o inventariante do espólio de José.
- João e a mãe de José.
- João.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
João é o contribuinte do ITCD porque, na doação, o legislador estabelece que o doador domiciliado ou residente no país é o sujeito passivo do imposto.
Embora o contrato tenha atribuído a obrigação de pagar a José, convenções particulares não alteram a definição legal do sujeito passivo tributário. Isso decorre do art. 123 do CTN, que impede que acordos privados sejam opostos à Fazenda para modificar a obrigação tributária.
A assinatura da mãe como representante legal do menor não a transforma em doadora; e o falecimento de José após a maioridade não altera quem originalmente era contribuinte. Assim, por ser doador e domiciliado no Rio Grande do Sul, João permanece como contribuinte do ITCD.
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