Questão FC411936
Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ver
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido. Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será
- o donatário, não tendo o doador nenhuma espécie de responsabilidade.
- o doador, tendo o donatário responsabilidade solidária.
- o doador, apesar de ser domiciliado no exterior, tendo o donatário responsabilidade subsidiária.
- o doador, não tendo o donatário nenhuma espécie de responsabilidade.
- o donatário, tendo o doador responsabilidade solidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei estadual n.º 8.821/1989, nas doações o donatário é o contribuinte do ITCMD quando o doador não for domiciliado ou residente no País (Art. 8º, I, “b”), ou seja, o ônus tributário recai sobre quem recebe o bem ou vantagem patrimonial.
Essa regra atende à finalidade prática de identificar um sujeito passivo acessível para cobrança do imposto, pois o donatário está em território estadual e é quem efetivamente auferiu o bem transmitido.
Ao mesmo tempo, a lei prevê que o doador domiciliado fora do País responde de forma solidária pelo crédito tributário relativo ao donatário (Art. 10, III), permitindo a cobrança contra ambos quando o imposto não for recolhido.
Na prática, portanto, o donatário deve providenciar o pagamento do ITCMD; o doador estrangeiro permanece responsável solidariamente.
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