Questão FC411947
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
- solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
- subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
- o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
- considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
- considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posteriorà transmissão da posse direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado do RS, pelo Decreto n. 32.144/1985 (art. 8º, II), dispõe que o proprietário que alienar veículo permanece solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o registro da comunicação no órgão público de trânsito competente.
Na prática, solidariamente responsável significa que o antigo proprietário pode ser cobrado pelo imposto enquanto não houver o registro; a obrigação não se transfere automaticamente apenas pela venda.
Para afastar tal responsabilidade é imprescindível protocolar a comunicação de alienação junto ao órgão de trânsito (e conservar comprovantes, contrato e recibos). Sem esse registro administrativo, a responsabilidade pelo IPVA subsiste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em